Solydum Imob · versão 3 · vigente a partir de 30/10/2026

Termos de uso

Estes termos regem o uso da plataforma Solydum Imob (“Plataforma”), operada por Solydum Global Tech Ltda., CNPJ 66.438.947/0001-97, com sede na R. Dr. Antônio Bento, 560, conj. 707, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04750-001 (“Solydum”), pela pessoa jurídica que cria a conta (“Imobiliária”) e pelos usuários que ela autoriza.

1. Objeto

A Plataforma é um sistema de gestão da atividade imobiliária: cadastro de imóveis, pessoas, leads, propostas e negócios; agenda e visitas; autorizações de intermediação com aceite eletrônico; registro de documentos com triagem assistida por inteligência artificial; checagens cadastrais; textos de anúncio e envio de anúncios a portais; consulta a dados públicos sobre o imóvel; administração de contratos de locação (lançamentos, recebimentos, repasses e demonstrativos); apoio documental à prevenção à lavagem de dinheiro; e trilha de auditoria. A Solydum fornece o software. Não intermedeia negócios, não administra imóveis, não presta consultoria jurídica ou contábil, não emite pareceres e não substitui a análise humana da Imobiliária.

2. Conta, usuários e período de teste

A conta é criada por representante da Imobiliária, que responde pelos usuários que cadastrar e pelos perfis de acesso que lhes atribuir. Cada usuário recebe acesso pessoal e intransferível, criado por ele mesmo a partir do convite enviado ao seu e-mail; é vedado compartilhar credenciais, porque a trilha de auditoria atribui cada ato ao usuário autenticado. O período de teste é de 14 dias, com todos os recursos. Encerrado o teste sem contratação, a conta passa a modo somente leitura: os dados são preservados e podem ser consultados e exportados, mas não alterados, até a contratação de um plano.

3. Planos, preços e cobrança

Todos os planos dão acesso aos mesmos recursos e se distinguem pelo número de usuários incluídos e pela franquia de uso que acompanha esse número. Os planos, preços, quantidades incluídas, valores de usuário adicional e de cota extra e eventuais condições promocionais são os informados na página “Plano e cobrança” da Plataforma no momento da contratação ou em proposta comercial aceita pela Imobiliária por escrito, inclusive por e-mail, que prevalece quando houver.

A cobrança é mensal, recorrente e antecipada, processada pela Stripe. Usuários além dos incluídos no plano são cobrados como adicionais na mesma assinatura, a partir do aceite do convite, proporcionalmente aos dias restantes do período, e deixam de ser cobrados quando desativados; cada plano pode ter um número máximo de usuários. A mudança de plano feita na Plataforma vale imediatamente, e a diferença proporcional, a maior ou a menor, é lançada na fatura seguinte. Descontos promocionais valem nas condições e prazos divulgados e não se acumulam, salvo indicação expressa. A Solydum pode reajustar os preços mediante aviso ao administrador da conta com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo valor passa a valer na renovação seguinte ao fim do aviso, e a Imobiliária que não concordar pode cancelar sem ônus antes dessa data.

Se a assinatura for cancelada ou ficar inadimplente, a conta mantém o acesso integral por 7 dias e, depois disso, passa a modo somente leitura até a regularização, sem perda de dados. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo pelo portal de pagamento e vale ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional desse período.

4. Franquia de uso e cota extra

A triagem de documentos por inteligência artificial e a consulta de CPF à Receita Federal têm franquia mensal por usuário ativo, somada na Imobiliária e utilizável por qualquer de seus usuários, nas quantidades informadas na página “Plano e cobrança”. A franquia renova no primeiro dia de cada mês, no horário de Brasília, e o saldo não utilizado não se acumula. Atingida a franquia, novas triagens e consultas ficam suspensas até a renovação ou até a liberação de cota extra; os demais recursos continuam disponíveis, e a classificação automática de documentos pode ser feita de forma simplificada. A Plataforma avisa o administrador quando o uso atinge 80% e 100% da franquia.

A cota extra repete a franquia mensal pelo número de usuários ativos, vale apenas no mês em que é liberada, não se acumula e não é reembolsável. É paga por Pix à Solydum, que a libera após confirmar o pagamento e emite a nota fiscal correspondente. Também há um limite técnico diário de consultas, que protege a Imobiliária contra uso indevido.

5. Responsabilidades da Imobiliária

A Imobiliária declara estar regularmente inscrita no CRECI competente, ser a controladora dos dados pessoais que inserir na Plataforma e ter base legal para tratá-los. Compete exclusivamente à Imobiliária: decidir sobre captação, anúncio, propostas e contratos; conferir documentos e achados da triagem; identificar clientes e cumprir as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis; obter as autorizações dos proprietários; conferir os valores que a Plataforma calcula a partir dos parâmetros que ela informa; e guardar sigilo das credenciais de acesso.

6. Importação de dados

Ao importar planilhas, arquivos de outros sistemas ou feeds de portais, a Imobiliária declara que a base lhe pertence ou que tem autorização para utilizá-la, que os dados foram coletados licitamente e que há base legal para seu tratamento. A Imobiliária responde por reclamações de terceiros decorrentes da origem dos dados importados.

7. Anúncios, textos gerados por inteligência artificial e dados públicos

A Imobiliária é a anunciante e responde pelo conteúdo que publica em portais, no próprio site, em redes sociais e nas fichas enviadas a clientes, inclusive pela veracidade das informações e pela vedação à publicidade enganosa (Código de Defesa do Consumidor, art. 37). Textos sugeridos por inteligência artificial partem apenas dos dados da ficha, podem conter erros e só passam a valer depois de revisados e aprovados por um usuário da Imobiliária; a Plataforma registra quem aprovou. Informações obtidas de fontes públicas (por exemplo, zoneamento, potencial construtivo de referência, restrições e distâncias calculadas a partir de bases da Prefeitura de São Paulo) são exibidas com fonte e data, têm caráter informativo, não substituem certidões, consultas oficiais ou laudos e devem ser conferidas antes de qualquer uso negocial ou publicitário.

8. Parcerias entre imobiliárias e privacidade da ficha

Os dados de cada Imobiliária ficam isolados dos das demais. A única comunicação entre imobiliárias na Plataforma é a oferta de imóvel em parceria, disponível apenas a contas com plano contratado: a Imobiliária que tem a gestão exclusiva vigente do imóvel pode oferecê-lo a outras da mesma cidade (imóveis residenciais) ou do mesmo estado (demais imóveis). Circulam apenas dados do imóvel e o contato do corretor gestor, nunca dados pessoais do proprietário. Ao oferecer, a Imobiliária declara ter autorização do proprietário para compartilhar esses dados com outras imobiliárias. A parceria se forma pelo aceite do termo de parceria pela Imobiliária destinatária, regula-se pelo que nele constar e pelo art. 728 do Código Civil e vincula apenas as imobiliárias participantes; a Solydum não é parte da parceria nem responde por seu cumprimento ou pela divisão da comissão.

Cada Imobiliária define, nas configurações, quais dados do proprietário ficam ocultos para os usuários sem vínculo com o imóvel, e responde por essa escolha. Alterações na ficha feitas por usuário sem vínculo exigem justificativa, que fica registrada na trilha.

9. Inteligência artificial e checagens

Análises de documentos, classificações e resumos produzidos por inteligência artificial são auxiliares, podem conter erros e exigem revisão humana. Checagens cadastrais consultam fontes públicas e serviços de terceiros, refletem a informação disponível no momento da consulta e não constituem certificação, parecer ou garantia; em especial, não confirmam que um CPF pertence a quem o declarou. A Solydum registra o que foi consultado, quando e com que resultado; a decisão é da Imobiliária.

10. Administração de locação, recebimentos e repasses

A Plataforma registra contratos de locação e calcula, a partir dos parâmetros informados pela Imobiliária (valor, vencimento, índice, taxas, encargos, multa e juros), os lançamentos de cada competência, o aluguel proporcional, os encargos moratórios, os reajustes e os repasses ao locador, e emite demonstrativos. Esses cálculos não substituem o contrato assinado entre as partes, que prevalece; cabe à Imobiliária conferi-los e responder perante locadores e locatários.

A Solydum não recebe, guarda nem transfere recursos de terceiros e não presta serviço de pagamento. Pagamentos e repasses ocorrem nas contas da Imobiliária, em instituições escolhidas e contratadas por ela. Quando a Imobiliária ativa uma integração (por exemplo, Asaas ou a API Pix do seu banco), fornece as credenciais de acesso à sua própria conta; a Solydum as guarda cifradas e as usa apenas para emitir cobranças e ler confirmações de pagamento, conforme instrução da Imobiliária, que pode revogá-las a qualquer tempo no próprio provedor. A Solydum não responde por indisponibilidade, tarifas, recusas ou falhas desses provedores, nem por pagamentos feitos fora da Plataforma. Extratos enviados para conciliação são processados para localizar créditos e não são armazenados; ficam registrados apenas os créditos conciliados.

11. Prevenção à lavagem de dinheiro

A Plataforma organiza informações e registros que apoiam o cumprimento, pela Imobiliária, das obrigações da Lei 9.613/1998 e das normas do COFECI: lista de operações, checagens realizadas, lembretes de revisão, decisões tomadas e arquivo de documentos institucionais. A Plataforma não classifica operações como suspeitas, não comunica operações ao COAF e não apresenta declarações em nome da Imobiliária. Essas decisões e comunicações são exclusivas da Imobiliária.

12. Aceites eletrônicos e trilha de auditoria

Autorizações, fichas de visita e demais aceites são registrados com data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo e resumo criptográfico (hash) do texto aceito, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. A trilha de auditoria é encadeada e não é editável pelos usuários; correções e reversões são registradas como novos eventos. A Solydum não garante a eficácia probatória em juízo, que depende do caso concreto.

13. Disponibilidade, segurança e dados

A Solydum emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, podendo haver janelas de manutenção. Os dados são hospedados em provedores de nuvem com servidores no Brasil quando disponível. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Acordo de tratamento de dados, que integram estes termos. Ao encerrar a conta, a Imobiliária pode exportar seus dados; registros de auditoria e aceites são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

14. Propriedade intelectual e uso adequado

O software, a marca e os materiais da Plataforma pertencem à Solydum. É vedado copiar, descompilar, revender ou usar a Plataforma para fins ilícitos, para tratar dados de terceiros sem base legal ou para enviar comunicações não solicitadas. A marca da Imobiliária exibida na Plataforma (white-label) permanece de sua titularidade, assim como os dados que ela inserir.

15. Limitação de responsabilidade

A Solydum não responde por decisões negociais, por perdas decorrentes de informações inseridas pela Imobiliária ou por terceiros, por conteúdo publicado pela Imobiliária, por indisponibilidade de serviços de terceiros, nem por lucros cessantes. A responsabilidade total da Solydum fica limitada ao valor pago pela Imobiliária nos doze meses anteriores ao evento. A Solydum pode suspender o acesso de usuário ou conta em caso de uso contrário a estes termos ou à lei, comunicando o administrador.

16. Alterações, foro e contato

A Solydum pode alterar estes termos e a Política de Privacidade a qualquer tempo. A nova versão é publicada nesta página, com número e data, aplica-se a todas as contas a partir da data de vigência nela indicada e é comunicada por e-mail ao administrador de cada conta. O uso da Plataforma após a vigência implica concordância com a versão em vigor; a Imobiliária que não concordar pode cancelar a assinatura, nos termos da seção 3. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. Contato: legal@solydum.com.